PEC DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

 

 

PEC 12/2017

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 2017

EMENTA

Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.

 

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

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